CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.163 de 4 de Abril de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/04/2006
Data de publicação 05/04/2006
Ementa

RETIFICA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 46.645, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005

Situação

Não informado

Fonte 05/04/2006 , p. 3
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP