| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/03/2006 |
| Data de publicação | 28/03/2006 |
| Ementa |
REVOGA O DECRETO 46635, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/03/2006 , p. 3 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO DESAPROPRIAÇÃO - REURBANIZAÇÃO |
