CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.123 de 24 de Março de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/03/2006
Data de publicação 25/03/2003
Ementa

Regulamenta os artigos 14 e 15 da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que autorizam o Poder Executivo a renegociar os débitos que especifica, por meio de novação, mediante realização de oferta pública de recursos a seus credores.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/03/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Revogações
  1. Decreto nº 49.271/2008 - Revoga o artigo 8.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO - PAGAMENTO A FORNECEDORES

CONTRATOS

DESPESA

DIÁRIO OFICIAL

RECURSOS FINANCEIROS

CREDITO FISCAL

DÉBITO FISCAL

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF

INFORMÁTICA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

INTERNET

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

FUNDAÇÕES

PARCELAMENTO

CREDENCIAMENTO

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

NOVAÇÃO

TESOURO MUNICIPAL - TM

Alterações

Decreto nº 49.271/2008 - Altera o artigo 4

Decreto nº 49.427/2008 - Acresce artigo 5A.