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  4. DECRETO Nº 46.994 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 46.994 de 10 de Fevereiro de 2006)

  1. Decreto nº 47.388/06 - revoga o parágrafo único do artigo 1º, os incisos I a VI e parágrafo único do artigo 2º, bem como os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 10,
  2. Lei nº 14.875/2009 - revoga o decreto.