| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/02/2006 |
| Data de publicação | 10/02/2006 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.009, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre a cassação do Auto de Licença de Funcionamento ou do Alvará de Funcionamento de postos de gasolina no Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | José Serra |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/02/2006 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO POSTO DE ABASTECIMENTO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO COMBUSTÍVEL AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
