| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/02/2006 |
| Data de publicação | 02/02/2006 |
| Ementa |
Fixa competências relativas à fiscalização das posturas municipais previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e respectivas alterações posteriores, a qual dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/02/2006 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES (2005 - 2018) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA - LIMPURB FISCALIZAÇÃO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ÁGUA CANALIZAÇÃO CÓRREGO ÁGUAS PLUVIAIS SANEAMENTO ALIMENTAÇÃO ANIMAIS ÁREA VERDE ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO AUTARQUIAS E EMPRESAS BANCA DE JORNAL COMÉRCIO EDIFÍCIO - NORMAS PARA USO ESTÁTUAS, HERMAS E MONUMENTOS LIXO - TÓXICO FEIRA LIVRE FEIRA LIVRE - FISCALIZAÇÃO FEIRA LIVRE - LIMPEZA DE ÁREA FISCALIZAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA LIMPEZA PÚBLICA - GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS LIMPEZA PÚBLICA - TERRENOS LIXO LIXO - ATERRO SANITÁRIO LIXO - COLETA LIXO - INCINERAÇÃO LIXO - TRATAMENTO LIXO - VARRIÇÃO DE RUA LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO LOGRADOURO PÚBLICO - ILUMINAÇÃO E POSTEAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - LEITO CARROÇÁVEL LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - SINALIZAÇÃO VIADUTO, TÚNEL MUROS E PASSEIOS - PROIBIÇÕES PARQUE, PRAÇA E JARDIM PROIBIÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC SANITÁRIO PÚBLICO SUBPREFEITURAS - SUB TELEFONES VEÍCULO LIXO - DESTINO FINAL CAÇAMBA SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA LIXO - SERVIÇO DE SAÚDE LIXO - INDÚSTRIAS LIXO - ABRIGOS LIXO - RECIPIENTES LIXO - ENTULHO USINA DE COMPOSTAGEM AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES
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