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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.901 de 11 de Janeiro de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/01/2006
Data de publicação 11/01/2006
Ementa

DA NOVA REDACAO AO DECRETO N. 43.036, DE 27 DE MARCO DE 2003.
Situação

Não informado
Fonte 11/01/2006 , p. 3