CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.878 de 29 de Dezembro de 2005)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	29/12/2005
Data de publicação	30/12/2005
Ementa	Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	JOSÉ SERRA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 30/12/2005 , p. 5
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)
Revogações	Decreto nº 48.074/2006 - Revoga o Decreto.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	ÁGUA ALIMENTAÇÃO AMBULANTE ANIMAIS ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO ATESTADO AUTÓDROMO BIBLIOTECA CERTIDÃO LICITAÇÃO CONVÊNIO COOPERATIVA DÍVIDA ATIVA DOCUMENTAÇÃO EDIFÍCIO - SEGURANÇA EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ENTIDADE ESTÁDIO MUNICIPAL FEIRA LIVRE IMÓVEL LIXO LOGRADOURO PÚBLICO - ILUMINAÇÃO E POSTEAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MERCADO REQUERIMENTO PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PERMISSÃO DE USO LABORATÓRIOS PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS TABELAS DE PRECOS TEATROS MUNICIPAIS TERMO DE COOPERAÇÃO BICICLETA TRANSPORTE DE MATERIAIS VEÍCULO REMOÇÃO DE VEÍCULOS EQUIPAMENTO ESPORTIVO FILMAGEM, FOTOGRAFIA CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES - CCZ FRETAMENTO SACOLÃO, VAREJÃO CREDENCIAMENTO VEÍCULO - INSPEÇÃO ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB
Alterações	Decreto nº 46.948/2006 - Altera subitem 59.1.3 e 59.2.1 do item 59 da Tabela integrante ao Decreto; Decreto nº 47.156/2006 - Altera subitem 59.1.3 e 59.2.1 do item 59 da Tabela integrante ao Decreto.