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  4. DECRETO Nº 46.841 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.841 de 22 de Dezembro de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/12/2005
Data de publicação 23/12/2005
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 26.283, DE 29 DE JUNHO DE 1988.
Situação

Não informado
Fonte 23/12/2005 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO