CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (Decreto Nº 46.777 de 12 de Dezembro de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/12/2005
Data de publicação 13/12/2005
Ementa

Acrescenta § 5º ao artigo 4º e prorroga o prazo previsto no "caput" do artigo 39, ambos do Decreto nº 46.594, de 3 de novembro de 2005, que regulamenta a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos inertes de que trata a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações subseqüentes.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/12/2005 , p. 9
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES (2005 - 2018)

Palavras-chave

APREENSÃO

AUTORIZAÇÃO

CAÇAMBA

CAÇAMBA

LIXO - ENTULHO

LIXO - COLETA

LIXO - ENTULHO

GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS

LIMPEZA PÚBLICA

LIXO

MULTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

LIMPEZA PÚBLICA

LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS

LIXO - COLETA

LIXO - VEÍCULOS

CADASTRO

TRANSPORTE DE MATERIAIS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

LIXO - DESTINO FINAL

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD

Alterações

D 47837/06-ALTERA D 46594/05, ALTERADO PELO DECRETO