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  4. DECRETO Nº 46.748 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.748 de 7 de Dezembro de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/12/2005
Data de publicação 08/12/2005
Ementa

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 100.000,00 DE ACORDO COM A LEI N. 13.942/04.
Situação

Não informado
Fonte 08/12/2005 , p. 3