CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.639 de 11 de Novembro de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/11/2005
Data de publicação 12/11/2005
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 27748, DE 26 DE ABRIL DE 1989.

Situação

Não informado

Fonte 12/11/2005 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP