| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/11/2005 |
| Data de publicação | 12/11/2005 |
| Ementa |
DECLARA UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL PARTICULAR SITUADO NO DISTRITO DE SAO RAFAEL, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE VIELA SANITARIA. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/11/2005 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - VIELAS SANITÁRIAS LOGRADOURO PÚBLICO - VIELAS SANITÁRIAS |
