CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.268 de 31 de Agosto de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 31/08/2005
Data de publicação 01/09/2005
Ementa

DA NOVA REDACAO AOS DECRETOS N. 30637, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991 E 43590, DE 05 DE AGOSTO DE 2003.

Situação

ALTERADO

Fonte 01/09/2005 , p. 1
Alterações

D 47454/06-REVOGA ART 1. DO DECRETO