CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.253 de 30 de Agosto de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/08/2005
Data de publicação 31/08/2005
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 31196, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1992. (PROCESSO 2004-0.285.408-6)

Situação

Não informado

Fonte 31/08/2005 , p. 1