CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.987 de 17 de Junho de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/06/2005
Data de publicação 18/06/2005
Ementa

Regulamenta a Lei nº 13.770, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a adoção de medidas pelo Executivo Municipal que dêem prioridade ao atendimento da mulher como beneficiária dos programas de Habitação de Interesse Social.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 18/06/2005 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROGRAMA MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH

PATROCÍNIO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS