Altera os artigos 2º e 3º do Decreto nº 42.200, de 16 de julho de 2002, modificado pelo Decreto nº 44.273, de 22 de dezembro de 2003, e dispõe sobre ajustes na estruturação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

1. Decreto nº 57.961/2017 - Revoga o decreto.

EXECUTIVO

JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

MEMBROS

 REVOGAÇÕES

1. Decreto nº 45.699, de 26 de janeiro de 2005, ficando convalidados todos os atos praticados pelos membros das JARIs a que se refere o artigo 4º deste decreto, a partir de 17 de janeiro de 2005.