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  4. DECRETO Nº 45.904 DE 19 DE MAIO DE 2005
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Revogações (DECRETO Nº 45.904 de 19 de Maio de 2005)

  1. Decreto nº 50.077/2008 - Revoga os arts. 67, 68, 69 e 70.
  2. Decreto nº 58.611/2019 - Revoga o Decreto.