CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.885 de 9 de Maio de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/05/2005
Data de publicação 10/05/2005
Ementa

Regulamenta disposições da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, relativas à cobrança da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/05/2005 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES (2005 - 2018)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB

DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA - LIMPURB

FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU

LIMPEZA PÚBLICA

LIMPEZA PÚBLICA

REGULAMENTAÇÃO

SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB

DÍVIDA ATIVA

LIMPEZA PÚBLICA

LIXO - COLETA

CADASTRO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

SIMPLES NACIONAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CREDENCIAMENTO

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA