CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.883 de 6 de Maio de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/05/2005
Data de publicação 07/05/2005
Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL PARTICULAR SITUADO NO DISTRITO DE SAO MATEUS, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE URBANIZACAO DESTINADO AS CLASSES DE MENOR RENDA.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/05/2005 , p. 10
Palavras-chave

MORADIA POPULAR

DESAPROPRIAÇÃO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

HABITAÇÃO