| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/01/2005 |
| Data de retificação | 28/01/2005 |
| Data de publicação | 27/01/2005 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROGRAMACAO, EM CARATER EXCEPCIONAL, DOS ATUAIS MANDATOS DOS MEMBROS DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRACOES - JARIS CRIADAS PELO DECRETO N. 42200, DE 16 DE JULHO DE 2002. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/01/2005 , p. 1 |
| Revogações |
D 45926/05-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI |
| Alterações |
D 45926/05-REVOGA O DECRETO |
