| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/12/2004 |
| Data de publicação | 18/12/2004 |
| Ementa |
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2. DO DECRETO N. 45588, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPOE SOBRE OS PAGAMENTOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 5. DA LEI N. 13764, DE 19 DE JANEIRO DE 2004. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 18/12/2004 , p. 2 |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - ALINHAMENTO LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONTRAPARTIDA OUTORGA ONEROSA |
