| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/12/2004 |
| Data de publicação | 17/12/2004 |
| Ementa |
INTRODUZ ALTERACOES NO DECRETO N. 40180, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/12/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO SERVIDORES - CURSOS APOIO JURÍDICO CONSELHO TUTELAR CARGO - CONSELHEIRO TUTELAR |
