| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 02/12/2004 |
| Data de publicação | 03/12/2004 |
| Ementa |
Acrescenta § 3º ao artigo 10 do Decreto nº 41.685, de 13 de fevereiro de 2002, para dispensar as entidades que especifica do pagamento do preço público para registro de cão ou gato, estabelecido no inciso I do "caput" do mesmo artigo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/12/2004 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS CONVÊNIO ENTIDADE PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CADASTRO TABELAS DE PRECOS TERMO DE COOPERAÇÃO CANIL E GATIL TRIBUTOS - ISENÇÃO |
