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  4. DECRETO Nº 45.541 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.541 de 26 de Novembro de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/11/2004
Data de publicação 27/11/2004
Ementa

RETIFICA O ARTIGO 1. DO DECRETO 45132, DE 13 DE AGOSTO DE 2004. (PROC. 2003-0.337.260-7)
Situação

Não informado
Fonte 27/11/2004 , p. 1