CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.464 de 3 de Novembro de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/11/2004
Data de retificação 11/11/2004
Data de publicação 04/11/2004
Ementa

Regulamenta a Lei nº 13.781, de 11 de fevereiro de 2004, que altera a notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/11/2004 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

CERTIDÃO

IMÓVEL

TRIBUTOS - CERTIDÕES

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

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Auto de Infração

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