| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/09/2004 |
| Data de publicação | 25/09/2004 |
| Ementa |
Regulamenta o artigo 17 da Lei nº 13.861, de 29 de junho de 2004, o qual dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da servidora para amamentação de seu filho. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/09/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE SERVIDORES - HORÁRIO SERVIDORES - ATRASOS E SAÍDAS ANTECIPADAS SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES - VANTAGENS SERVIDORES - GESTANTE ALEITAMENTO MATERNO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR - DESS SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
