| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/09/2004 |
| Data de publicação | 14/09/2004 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE CRIACAO DE CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/09/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI - CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E EXTINÇÃO |
