| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/08/2004 |
| Data de retificação | 06/08/2004 |
| Data de publicação | 05/08/2004 |
| Ementa |
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICACAO DE PROVAS E INDICIOS DE ILICITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, BEM COMO SUA COMUNICACAO AOS ORGAOS COMPETENTES. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/08/2004 , p. 2 |
| Revogações |
D 46464/05-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO IMPRESSO OFICIAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ DENÚNCIA SERVIDORES - RESPONSABILIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TRIBUTOS - SONEGAÇÃO CRIME MINISTÉRIO PÚBLICO CARGO - INSPETOR FISCAL |
| Alterações |
D 46464/05-REVOGA O DECRETO |
