CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.044 de 22 de Julho de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/07/2004
Data de publicação 23/07/2004
Ementa

Acrescenta o inciso IX ao "caput" do artigo 13 do Decreto nº 43.143, de 29 de abril de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, a qual instituiu, no Município de São Paulo, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/07/2004 , p. 6
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA - SIURB (? - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Revogações
  1. Decreto nº 56751/2015 - Revoga o Decreto.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP

LEILÃO

CONVÊNIO

CORREÇÃO MONETÁRIA

DÍVIDA ATIVA

FISCALIZAÇÃO

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

LOGRADOURO PÚBLICO - ILUMINAÇÃO E POSTEAÇÃO

INSTALAÇÃO ELÉTRICA

RECURSOS FINANCEIROS

CADASTRO

SERVIÇO PÚBLICO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

HONORÁRIO

LEILÃO

ÍNDICES

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ESTRUTURA

ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TARIFA

TRIBUTOS - ISENÇÃO

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA

FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FUNDIP

FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FUNDIP