| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/07/2004 |
| Data de publicação | 23/07/2004 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 10.873, de 20 de julho de 1990, que dispõe sobre o fornecimento gratuito, por motéis e estabelecimentos similares, de preservativos masculinos a freqüentadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.988, de 16 de janeiro de 1996. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/07/2004 , p. 6 |
| Palavras-chave |
MOTEL MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC AIDS PRESERVATIVO |
