CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.043 de 22 de Julho de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/07/2004
Data de publicação 23/07/2004
Ementa

Regulamenta a Lei nº 10.873, de 20 de julho de 1990, que dispõe sobre o fornecimento gratuito, por motéis e estabelecimentos similares, de preservativos masculinos a freqüentadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.988, de 16 de janeiro de 1996.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/07/2004 , p. 6
Palavras-chave

MOTEL

MULTA

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AIDS

PRESERVATIVO