CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 44.831 de 4 de Junho de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/06/2004
Data de publicação 05/06/2004
Ementa

ALTERA O DECRETO N. 8260, DE 19 DE JUNHO DE 1969.

Situação

Não informado

Fonte 05/06/2004 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP