CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 44.804 de 27 de Maio de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/05/2004
Data de publicação 28/05/2004
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 42534, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/05/2004 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - PROLONGAMENTO