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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 44.708 de 6 de Maio de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/05/2004
Data de publicação 07/05/2004
Ementa

DENOMINA O LOGRADOURO PUBLICO QUE DISCRIMINA. (PROCESSO 2003-0.321.561-1)
Situação

Não informado
Fonte 07/05/2004 , p. 1