Regulamenta as disposições da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico, relativas às Zonas Especiais de Interesse Social e aos respectivos Planos de Urbanização, e dispõe sobre normas específicas para a produção de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social, Habitação de Interesse Social e Habitação do Mercado Popular.

REVOGADO(A)

1. Lei nº 15.764/2013 - Revoga os arts. 98 e 99 deste Decreto.;
2. Decreto nº 54.297/2013 - Revoga o parágrafo único do art. 82 deste Decreto.;
3. 
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

PLANO DE URBANIZAÇÃO DAS ZEIS

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

Moradia Popular

Mulher

Mulher

1. Decreto nº 45.127/2004 - Altera disposições;
2. Decreto nº 47.702/2006 - Altera os arts. 31 e 52;
3. Decreto nº 49.130/2008 - Altera o par. único do art. 32;
4. Decreto nº 51.674/2010 - Confere nova redação aos artigos 28 e 92;
5. Decreto nº 54.074/2013 - Altera os arts. 28, 70 e 92;
6. Decreto nº 54.297/2013 - Altera o caput do art. 78, o art. 79 e o inciso I do art. 86;
7. Decreto nº 54.556/2013 - Altera o art. 85;
8. Decreto nº 55.036/2014 - Altera o art. 5º e o § 3º do art. 85.