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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 44.642 de 19 de Abril de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/04/2004
Data de publicação 20/04/2004
Ementa

DENOMINA O LOGRADOURO PUBLICO QUE DISCRIMINA. (PROCESSO 2003-0.325.627-0)
Situação

Não informado
Fonte 20/04/2004 , p. 1