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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 44.593 de 8 de Abril de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/04/2004
Data de publicação 09/04/2004
Ementa

DENOMINA O LOGRADOURO PUBLICO QUE DISCRIMINA. (PROCESSO 2004-0.022.484-0)
Situação

Não informado
Fonte 09/04/2004 , p. 1