| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/04/2004 |
| Data de publicação | 08/04/2004 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NOS DISTRITOS DE CAMPO BELO E ITAIM BIBI, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DOS MELHORAMENTOS PUBLICOS PREVISTOS NA LEI N. 13260, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/04/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO OPERAÇÃO URBANA |
