| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/02/2004 |
| Data de publicação | 06/02/2004 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NOS DISTRITOS DE CIDADE DUTRA, CAMPO GRANDE E PEDREIRA, NECESSARIOS AIMPLANTACAO DE COMPLEXO VIARIO. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/02/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO DESAPROPRIAÇÃO- PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
