| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/01/2004 |
| Data de publicação | 30/01/2004 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 36499, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996,NA REDACAO QUE LHE FOI CONFERIDA PELO DECRETO N. 42802, DE 22 DE JANEIRO DE2003. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/01/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CANALIZAÇÃO CÓRREGO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - ABERTURA OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CÓRREGOS |
