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  4. DECRETO Nº 44.286 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 44.286 de 30 de Dezembro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/12/2003
Data de publicação 31/12/2003
Ementa

RETIFICA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 43589, DE 5 DE AGOSTO DE 2003.
Situação

Não informado
Fonte 31/12/2003 , p. 1