| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/12/2003 |
| Data de publicação | 25/12/2003 |
| Ementa |
Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/12/2003 , p. 6 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ CARNES, AVES E PESCADOS CLUBE DE CAMPO E ESPORTIVO-SOCIAL COMÉRCIO DIVERTIMENTO PÚBLICO CINEMA EDIFÍCIO ENTREPOSTOS E TENDAIS FEIRA LIVRE FRIGORÍFICO, CÂMARA FRIGORÍFICA FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES GARAGEM INCÊNDIO - PREVENÇÃO - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA MERCADO MUNICIPAL MULTA OBRAS - MULTAS POSTO DE ABASTECIMENTO ENGRAXATE TRÂNSITO TRÂNSITO - MULTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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