CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 44.273 de 22 de Dezembro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/12/2003
Data de publicação 23/12/2003
Ementa

Altera o Decreto nº 42.200, de 16 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/12/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

Revogações
  1. Decreto nº 57.961/2017 - Revoga o Decreto.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI