| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/11/2003 |
| Data de publicação | 11/11/2003 |
| Ementa |
Confere nova redação ao "caput" do artigo 9º do Decreto nº 24.146, de 2 de julho de 1987, que regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/11/2003 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - ATESTADOS SERVIDORES - FALTAS SERVIDORES - FALTAS SERVIDORES - ATRASOS E SAÍDAS ANTECIPADAS SERVIDORES - CONSULTA MÉDICA SERVIDORES - REPOSIÇÃO DE HORAS |
