CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 44.012 de 20 de Outubro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/10/2003
Data de publicação 21/10/2003
Ementa

RETIFICA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 43.249 E ARTIGO 2. DO DECRETO N. 43.255, DE 22 DE MAIO DE 2003

Situação

Não informado

Fonte 21/10/2003 , p. 2