CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.934 de 8 de Outubro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/10/2003
Data de publicação 09/10/2003
Ementa

Delega competência aos Secretários Municipais, aos Subprefeitos e ao Ouvidor Geral do Município para concessão de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, auxílio-doença e auxílio-acidente, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/10/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AFASTAMENTO

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DRH

SECRETÁRIO MUNICIPAL

SUBPREFEITO

SERVIDORES - ACIDENTE DE TRABALHO

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - AUXÍLIO DOENÇA

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SERVIDORES - DOCUMENTOS

SERVIDORES - PRONTUÁRIOS

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL

SINDICATO

ELEIÇÃO

RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - SUBPREFEITO

CARGO - OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO

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Delegação de Competências