| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/09/2003 |
| Data de publicação | 16/09/2003 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE SANTO AMARO, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DO MELHORAMENTOPUBLICO APROVADO PELA LEI N. 4694, DE 28 DE MAIO DE 1955, COM AS ALTERACOESDA LEI N. 8461, DE 25 DE OUTUBRO DE 1976. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/09/2003 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
