| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/08/2003 |
| Data de publicação | 27/08/2003 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A DELEGACAO DE COMPETENCIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/08/2003 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CONVÊNIO EDUCAÇÃO TERMO DE COOPERAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS ASSISTÊNCIA SOCIAL |