CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.629 de 11 de Agosto de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/08/2003
Data de publicação 12/08/2003
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NOS DISTRITO DE SAO MIGUEL, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE COMPLEXO VIARIO.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/08/2003 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO