| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/07/2003 |
| Data de publicação | 12/07/2003 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.460, de 2 de dezembro de 2002, que determina medidas a serem adotadas pelas escolas municipais para evitar que seus alunos sejam obrigados a transportar peso incompatível com a sua estrutura física. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/07/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESCOLA MUNICIPAL HIGIENE E SAÚDE CRIANÇA E ADOLESCENTE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |
